Juros de mora e multa: quanto cobrar sem passar do limite

Quanto posso cobrar de juros de mora e multa?

Essa é a pergunta que todo credor faz antes de mandar a primeira cobrança, e a resposta muda conforme quem é o devedor: consumidor, empresa, condômino ou alguém que nunca assinou nada. Este guia separa os casos, mostra uma conta com número redondo e lista os erros que mais geram devolução. O valor dos índices você não encontra aqui de propósito: eles mudam todo mês. Para a conta com a data de hoje, use a calculadora de juros e multa por atraso.

Multa, juros de mora e correção monetária: qual é a diferença

São três encargos diferentes, com função, limite e base legal diferentes. Misturar os três na mesma linha do boleto é a origem da maior parte dos valores contestados.

Um quarto termo costuma confundir: juros remuneratórios. São o preço do crédito concedido (a parcela de uma compra financiada, por exemplo) e correm durante o contrato, mesmo sem atraso. Juros de mora só nascem depois do vencimento. Cobrar os dois sobre o mesmo período, sem que o contrato os distinga, é motivo certo de contestação.

O que vale em cada tipo de relação

O mesmo atraso rende encargos diferentes conforme a relação. Esta tabela é o mapa; os detalhes de cada linha vêm logo abaixo.

Consumo: o teto de 2% e o que fazer com os juros

Quando o devedor é consumidor final, a multa de mora é limitada a 2% do valor da prestação, e isso vale mesmo que o contrato diga 10% ou 20%: a cláusula acima do teto não se sustenta. Os juros contratados também têm limite. Para quem não é instituição financeira, a Lei de Usura fixa o teto no dobro da taxa legal. Como a taxa legal passou a ser variável desde a Lei 14.905/2024, não existe mais um percentual fixo para decorar. O que o mercado usa há décadas é 1% ao mês, e ele segue sendo a combinação mais comum, mas é prática, não número de lei. Confira o teto do momento no simulador de taxa legal que o Banco Central mantém no site.

Entre empresas: mais liberdade, mas com freio

Na relação entre pessoas jurídicas não há o teto de 2% do CDC. A Lei 14.905/2024 também afastou a Lei de Usura de um conjunto de situações: operações entre pessoas jurídicas, obrigações representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários, dívidas com fundos e clubes de investimento, operações de instituições financeiras e de outras entidades autorizadas pelo Banco Central, entre outras. Mesmo assim, a multa não pode superar o valor da obrigação principal e o juiz pode reduzi-la quando for excessiva, ou quando a obrigação já foi cumprida em parte (arts. 412 e 413 do Código Civil). Para a cobrança de um título específico, veja nota promissória vencida e o guia de cobrança de empresa inadimplente.

Condomínio: regra própria

Para o condômino em atraso, o Código Civil (art. 1.336, § 1º) permite multa de até 2% sobre o débito e juros na forma da convenção ou, na falta dela, pela taxa legal. A redação do parágrafo mudou com a Lei 14.905/2024, então confira no texto vigente do Código Civil antes de fixar a regra na convenção do seu condomínio.

Desde quando a mora conta

Se a dívida tem data certa de vencimento, a mora começa no dia seguinte, sem precisar avisar ninguém: o próprio calendário "interpela" o devedor (Código Civil, art. 397). Se não há data, os juros só passam a correr depois que o devedor é cobrado formalmente, por notificação ou carta com prova de recebimento. Na prática, para mensalidade, boleto e fatura com vencimento, os juros contam desde o dia seguinte ao vencimento. Para uma cobrança sem data, a carta de cobrança extrajudicial é o que marca o início da mora.

A cláusula que precisa estar no contrato

Multa e juros combinados são o que dá base para cobrar. A cláusula não precisa ser longa, mas precisa ser clara e estar no que o cliente leu e aceitou. Itens que ela deve trazer:

• Multa moratória: o percentual, em número, e que incide uma única vez sobre a parcela em atraso (em consumo, não mais que 2%).
• Juros de mora: o percentual e o período (por exemplo, "1% ao mês, calculado proporcionalmente por dia de atraso"), contados a partir do vencimento.
• Base de cálculo: sobre o valor original da parcela, e não sobre o valor já acrescido de multa e juros.
• Correção monetária: o índice, se você quiser usá-la. Sem índice no contrato, a lei manda o IPCA.
• Cumulação: a frase dizendo que multa e juros de mora são cobrados juntos. Eles têm naturezas diferentes e podem ser somados, desde que previstos.
• Onde o cliente vê: o contrato, a matrícula, o termo de adesão ou a fatura precisam deixar o encargo visível antes do atraso, não depois.

Exemplo de cálculo passo a passo

Os números abaixo são ilustrativos: uma taxa contratual qualquer, escolhida para a conta ficar fácil de acompanhar. Não são a taxa legal nem uma recomendação de percentual. Imagine uma mensalidade de R$ 1.000, paga com 45 dias de atraso, em contrato de consumo que prevê multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, proporcionais por dia.

A conta com a taxa legal do art. 406 (quando o contrato não fixa juros) segue a mesma lógica, mas a taxa muda todo mês. Quem faz isso à mão erra. Use a calculadora de juros e multa, e, se quiser apresentar um valor com desconto para o cliente fechar, use o simulador de acordo e parcelamento.

Erros comuns que fazem você cobrar a mais

• Juros sobre juros. Calcular o juro do segundo mês sobre o valor do primeiro já acrescido é capitalização, que a Lei de Usura veda em regra, com as exceções legais. Sem cláusula e base legal clara, calcule sempre sobre o valor original.
• Multa acima de 2% no consumo. Contrato de escola, clínica ou academia com multa de 10% ou 20% é o erro mais frequente. O teto vale para a prestação, e o que passa dele é cobrança indevida.
• Multa aplicada todo mês. A multa moratória é uma só por parcela em atraso. Repeti-la a cada mês de atraso transforma penalidade em juros disfarçados.
• Cobrar encargo que não está no contrato. Taxa de cobrança, "custo de boleto" ou taxa administrativa por atraso: se não foram combinados, não entram na conta.
• Multa e juros sobre a dívida inteira. Se o cliente pagou parte, os encargos incidem sobre o que ficou em aberto. O art. 413 do Código Civil prevê a redução da multa quando a obrigação foi cumprida em parte.
• Contar a mora antes da hora. Juros desde a data da compra, e não do vencimento, inflam a conta e são contestados com facilidade.
• Cobrar sem mostrar a conta. Mensagem com valor e sem memória de cálculo convida a contestação. Mande o valor original, o vencimento e os encargos separados.

O custo do erro em relação de consumo não é só devolver a diferença. Quem cobra quantia indevida pode ser obrigado a devolver o dobro do que cobrou a mais, salvo engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). Os limites da própria abordagem estão em o que o art. 42 do CDC proíbe na cobrança.

Perguntas frequentes

Cobre o que é devido, e cobre

Encargo correto protege o seu direito de cobrar; encargo a mais entrega ao devedor o melhor argumento para não pagar. O próximo passo é sempre o mesmo: conferir o que o contrato diz, fazer a conta com a memória aberta e mandar a mensagem. A régua de cobrança organiza o quando. Em muitos casos, aliás, vale oferecer desconto sobre multa e juros para fechar o acordo: isso é decisão sua, e não obrigação.

Aviso: este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado. Os índices e a redação de alguns dispositivos mudam, e a interpretação varia conforme o caso e o tribunal. Confira a legislação vigente e o seu contrato antes de cobrar.