Prescrição da nota promissória: prazos e como cobrar
Em quanto tempo a nota promissória vencida prescreve, o que ainda dá para fazer depois dos três anos e como cobrar antes de ir à Justiça.
Regras e limites · 9 min · 23/09/2026 · atualizado em 23/09/2026
A execução de uma nota promissória prescreve em três anos a contar do vencimento. Depois disso ela perde a força de título executivo, mas não vira papel sem valor: por mais dois anos, até completar cinco contados do dia seguinte ao vencimento, ainda serve de prova escrita para uma ação monitória. O que esse calendário ensina é que o tempo trabalha contra quem espera, e que a maior parte do que se recebe de uma promissória vencida se resolve na conversa, bem antes do primeiro prazo.
Os prazos, em ordem
| Tempo desde o vencimento | O que ainda cabe | Base |
|---|---|---|
| Até 3 anos | Execução direta: o devedor é citado para pagar em 3 dias. | Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) e CPC, arts. 784, I, e 829. |
| De 3 a 5 anos | Ação monitória, com a nota como prova escrita. | CPC, art. 700; Código Civil, art. 206, § 5º, I; entendimento sumulado do STJ, que conta os cinco anos do dia seguinte ao vencimento. |
| Depois de 5 anos | Só a discussão da dívida de origem, se ela ainda não tiver prescrito por outra regra, e com um advogado. | Código Civil, arts. 205 e 206. |
O que interrompe a prescrição
O Código Civil lista os atos que interrompem a prescrição, e dois deles estão ao alcance de quem cobra: o protesto cambial (art. 202, III) e qualquer ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida, mesmo fora da Justiça (art. 202, VI). Um acordo assinado, uma nova promissória emitida pelo devedor ou uma mensagem em que ele confirma o valor e propõe data contam. A interrupção só acontece uma vez, e o prazo volta a correr do começo a partir do ato (art. 202, parágrafo único).
Como cobrar a nota promissória vencida
Durante toda a cobrança valem os limites do Código de Defesa do Consumidor quando o devedor é consumidor: nada de exposição a ridículo, constrangimento ou ameaça (art. 42 do CDC), e contato em horário razoável. Juros e multa só os previstos na nota ou em lei; para a conta, use a calculadora de juros e multa por atraso.
Quando o protesto entra
O protesto é a forma oficial de registrar que a nota não foi paga, e ele pesa na decisão do devedor porque aparece em consultas de crédito. Mas protestar antes de tentar negociar costuma endurecer a conversa. O guia de quando o protesto de título vale a pena mostra custo, prazo e o momento certo de usar.
Quando o caso vai para o advogado
Se passaram os contatos, o protesto e nenhum acordo saiu, o próximo passo é judicial, e ele é feito por um advogado. Dentro dos três anos, a nota é executada diretamente; o guia de execução de título extrajudicial do Lavro, ferramenta de peças para advogados, mostra o que o processo exige. Levar ao advogado a nota original, o histórico das conversas e a conta atualizada encurta esse caminho.
Este guia é informativo e não substitui a orientação de um advogado sobre o seu caso.
Perguntas frequentes
Nota promissória prescreve em quanto tempo?
A execução prescreve em três anos a contar do vencimento, pela Lei Uniforme de Genebra. Depois disso, a nota ainda pode embasar uma ação monitória por cinco anos contados do dia seguinte ao vencimento, conforme entendimento sumulado do STJ.
Nota promissória vencida pode ser protestada?
Pode. O protesto registra oficialmente o não pagamento e interrompe a prescrição (art. 202, III, do Código Civil). Vale tentar a negociação antes, porque o protesto costuma endurecer a conversa.
Dá para cobrar uma nota promissória prescrita?
Dá para conversar e negociar a qualquer tempo, e o pagamento voluntário de dívida prescrita é válido. Na Justiça, depois dos três anos da execução, ainda cabe ação monitória até completar cinco anos. Depois disso, a cobrança judicial fica muito difícil.
Um acordo novo reinicia o prazo?
Sim. Qualquer ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida interrompe a prescrição (art. 202, VI, do Código Civil), e o prazo volta a correr do começo. Um acordo assinado ou uma nova promissória emitida pelo devedor são os exemplos mais seguros.
Preciso de advogado para cobrar a nota promissória?
Para a conversa, a proposta de acordo e o protesto, não. Para a execução ou a ação monitória, sim: o processo judicial é conduzido por advogado.
Cobrar antes de o prazo correr
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