Regras e limites
Regras e limites
6 guias nesta categoria.
Protesto de títulos: quando vale a pena e quando não
O que pode ser protestado, quanto custa, em quanto tempo sai, como cancelar, e por que protestar antes de negociar costuma queimar o acordo.
LGPD na cobrança: o que muda e o que não muda
Cobrar dívida própria não precisa de consentimento, e essa é a confusão número um. O que a LGPD exige de verdade de quem cobra, ponto a ponto.
Horário permitido para cobrança: o que a lei diz de verdade
Não existe lei federal fixando horário para cobrar por mensagem. O que existe é outra coisa, e ela pega mais: o artigo 71 do CDC e a palavra descanso.
Dívida prescrita: em quanto tempo, e o que muda na prática
Cinco anos é a regra geral, mas aluguel prescreve em três. O que a prescrição impede, o que ela não impede, e por que negativação é outro prazo.
Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor na prática
O texto do artigo, o que cada verbo proíbe na cobrança, a devolução em dobro do parágrafo único, e o artigo 71, que transforma o excesso em crime.
Cobrança por WhatsApp é legal? A lei e as regras da Meta
Sim, é legal, e o que pega não é a lei: são as regras do próprio WhatsApp, que quase ninguém conhece e que derrubam número de empresa todo dia.