Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

1.1. Ao criar uma conta ou utilizar a Quitou, no site quitouai.com.br ou no produto app.quitouai.com.br("Plataforma"), você ("Usuário" ou "credor") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso ("Termos") e com a Política de Privacidade.

1.2. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, você não deverá utilizar a Plataforma.

1.3. Estes Termos constituem um contrato vinculante entre você e a Gera Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ 36.703.132/0001-27, que opera a Quitou (referida como "Quitou" ou "nós").

2. Sobre a Plataforma

2.1. A Quitou é uma ferramenta de cobrança automatizada, desenvolvida e operada pela Gera Tecnologia LTDA: um agente de inteligência artificial que conversa por WhatsApp com quem deve, em nome do credor, dentro das regras que o credor define para cada carteira.

2.2. A Plataforma oferece, conforme o que estiver disponível na conta do Usuário:

• Cadastro de carteiras e dos casos a cobrar, à mão ou por planilha;
• Definição das regras de cada carteira: desconto máximo, número de parcelas, horário de contato e palavras proibidas;
• Conversas de cobrança por WhatsApp conduzidas pelo agente;
• Registro dos acordos fechados e aviso ao credor com a condição combinada;
• Relatórios sobre as carteiras e as conversas.

2.3. A Quitou não é assessoria de cobrança, não é instituição financeira, não compra dívida e não intermedia pagamento. O pagamento (Pix, boleto) é emitido e recebido pelo credor, pelos meios dele, e o dinheiro nunca passa pela Quitou.

2.4. A Quitou não promete taxa de recuperação, valor recuperado nem prazo de pagamento. O resultado de cada cobrança depende do devedor, da dívida e das condições que o credor permite.

3. Responsabilidades do credor na cobrança

3.1. O credor é o responsável pela cobrança feita por meio da Plataforma e declara que:

• A dívida cobrada existe, é legítima, é exigível e está com valor e vencimento corretos;
• Tem base legal, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), para tratar os dados do devedor e contatá-lo por WhatsApp no número informado;
• Cumpre o Código de Defesa do Consumidor, em especial o Art. 42 (o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça) e o Art. 71 (é vedado cobrar com ameaça, coação, constrangimento, afirmações falsas ou exposição ao ridículo, ou interferindo no trabalho, descanso ou lazer do devedor);
• Define regras de carteira compatíveis com a lei e com a relação que tem com o devedor, incluindo horário de contato e palavras proibidas;
• Atende as contestações que o agente encaminhar e os pedidos dos devedores como titulares de dados.

3.2. O credor reconhece que é o controlador dos dados pessoais dos devedores e do conteúdo das conversas, nos termos do Art. 5, VI, da LGPD. A Quitou atua como operadora desses dados, conforme a Política de Privacidade.

3.3. É vedado usar a Plataforma para cobrar dívida inexistente, já paga ou de terceiro sem autorização, ou para contatar pessoas que não sejam as devedoras.

4. O agente e as regras da carteira

4.1. As mensagens da conversa são escritas por um modelo de linguagem. As regras da carteira (desconto máximo, parcelas, horário e palavras proibidas) são checadas em código antes de a mensagem sair, e uma proposta fora delas não é enviada.

4.2. O agente se identifica como assistente virtual. Quando o devedor pede para parar, o contato cessa na hora e o número entra numa lista de bloqueio que vale para todos os credores da Plataforma. Quando o devedor contesta a dívida, o caso é pausado à espera do credor.

4.3. O conteúdo das conversas fica guardado pela Quitou, para consulta, e não é repassado ao credor por padrão. O credor recebe o resultado da negociação, como a condição combinada, para emitir e devolver a cobrança ao devedor. Os casos em que a conversa é disponibilizada estão na Política de Privacidade.

4.4. Texto gerado por modelo de linguagem pode conter imprecisões. O credor deve conferir o que foi combinado antes de emitir a cobrança e responde pelas condições que autoriza na carteira.

5. Cadastro e conta

5.1. A Plataforma é destinada a empresas e profissionais que cobram os próprios créditos. Para utilizá-la, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, e-mail, WhatsApp, senha, nome da empresa e CPF ou CNPJ, ou entrar com a conta Google.

5.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Qualquer atividade realizada na conta é de responsabilidade exclusiva do titular.

5.3. O Usuário deve comunicar imediatamente a Quitou sobre qualquer uso não autorizado de sua conta, por meio do e-mail contato@quitouai.com.br.

5.4. É vedada a criação de contas com informações falsas, bem como a cessão, venda ou compartilhamento de acesso à conta com terceiros.

6. Acesso antecipado, preços e cobrança

6.1. Hoje a Quitou está em acesso antecipado. Os planos e preços ainda não foram publicados, e o uso nesse período não é cobrado.

6.2. Os preços e as condições de pagamento, cancelamento e reembolso serão informados antes de qualquer cobrança. Nenhuma cobrança será feita sem que o Usuário tenha sido informado e aceito essas condições.

6.3. Durante o acesso antecipado, funcionalidades podem mudar, ter limites de uso ou ser retiradas, e o próprio acesso antecipado pode ser encerrado, com aviso ao Usuário por e-mail ou na Plataforma.

7. Encerramento da conta pelo Usuário

7.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, pedindo pelo e-mail contato@quitouai.com.br.

7.2. Após o encerramento, os dados dos devedores e das conversas serão mantidos por até 90 (noventa) dias, permitindo a reativação da conta sem perda de informações.

7.3. Após o período mencionado na cláusula 7.2, a Quitou poderá excluir os dados, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória previstas em lei e na Política de Privacidade. A lista de pedidos para parar é mantida, para que o pedido continue sendo respeitado.

8. Canal de WhatsApp

8.1. As mensagens podem sair do número da Quitou, de um número oficial do credor na WhatsApp Business Platform da Meta ou, quando o credor escolher, de um número comum de WhatsApp do próprio credor. No número da Quitou, o agente se apresenta como assistente da Quitou falando a pedido do credor.

8.2. O uso de número comum, fora da plataforma oficial da Meta, depende de aceite expresso do credor, que assume o risco de restrição ou banimento desse número pelo WhatsApp.

8.3. O envio de mensagens está sujeito às políticas da Meta e do WhatsApp, incluindo a aprovação de modelos de mensagem e as janelas de conversa. A Quitou não se responsabiliza pela disponibilidade desses serviços, pela recusa de modelos de mensagem ou por restrições aplicadas pela Meta ao número usado.

9. Obrigações do Usuário

9.1. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si mesmo, as dívidas e os devedores;
• Utilizar a Plataforma de forma lícita, de boa-fé e em conformidade com a legislação vigente, em especial o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD;
• Cumprir as responsabilidades descritas na seção 3;
• Manter atualizada a situação das dívidas, informando pagamentos, acordos e baixas, para que ninguém seja cobrado pelo que já pagou;
• Ser o responsável exclusivo pela relação com seus devedores, incluindo a emissão da cobrança, o recebimento do pagamento e a quitação;
• Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. A Quitou empenha-se para manter a Plataforma estável, segura e disponível, mas não promete funcionamento ininterrupto, livre de erros ou falhas técnicas.

10.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e cumulativa da Quitou por danos diretos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

10.3. A Quitou não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou morais;
• Lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios;
• O valor recuperado, a taxa de recuperação ou o pagamento de qualquer dívida cobrada por meio da Plataforma;
• A cobrança de dívida inexistente, ilegítima, já paga ou com valor incorreto, conforme informada pelo credor;
• Regras de carteira definidas pelo credor em desacordo com a lei ou com a relação que ele tem com o devedor;
• A emissão, o envio e o recebimento de boletos, Pix ou qualquer outro meio de pagamento, que são do credor;
• Atos ou omissões de terceiros, incluindo a Meta, provedores de modelo de linguagem, provedores de infraestrutura e o número comum de WhatsApp do credor;
• Indisponibilidade causada por manutenção programada, caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos ou decisões governamentais.

10.4. O Usuário reconhece que a Plataforma é uma ferramenta que conduz conversas dentro das regras que ele define, e que as decisões sobre cada dívida, cada condição e cada devedor são de sua exclusiva responsabilidade.

11. Propriedade intelectual

11.1. A Plataforma, incluindo seus códigos-fonte, interfaces, textos, marcas, logotipos, modelos de mensagem e demais elementos, é protegida pela legislação de propriedade intelectual e direitos autorais (Lei 9.610/98 e Lei 9.279/96).

11.2. O uso da Plataforma concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência da conta.

11.3. É expressamente vedado copiar, reproduzir, modificar ou distribuir qualquer parte da Plataforma, realizar engenharia reversa, ou revender o acesso à Plataforma.

11.4. Os dados que o Usuário insere (carteiras, dívidas, devedores) permanecem de propriedade do Usuário.

12. Disponibilidade e manutenção

12.1. A Quitou envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. As mensagens aos devedores respeitam o horário definido na carteira.

12.2. A Plataforma poderá ser temporariamente suspensa, total ou parcialmente, para manutenção programada, atualizações de segurança ou correções emergenciais.

12.3. A Quitou não será responsável por eventuais prejuízos decorrentes da indisponibilidade temporária da Plataforma.

13. Suspensão e encerramento de conta

13.1. A Quitou reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário, ou pausar carteiras, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou da legislação vigente;
• Indícios de cobrança abusiva, de dívida ilegítima ou de contato com pessoas que não são devedoras;
• Uso fraudulento, abusivo ou prejudicial à Plataforma ou a terceiros;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Ordem judicial ou determinação de autoridade competente.

13.2. Em caso de encerramento, o Usuário poderá solicitar a exportação de seus dados (portabilidade), nos termos da cláusula 14.

14. Portabilidade de dados

14.1. O Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, uma cópia de seus dados pessoais e dos dados cadastrados na Plataforma (carteiras, dívidas e devedores), nos termos do Art. 18, V, da LGPD.

14.2. A solicitação deve ser realizada pelo e-mail contato@quitouai.com.br e será atendida no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, em formato estruturado e interoperável (CSV ou JSON).

15. Legislação aplicável e foro

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o Art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

16. Alterações dos termos

16.1. A Quitou poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página.

16.2. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma.

16.3. A utilização continuada da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá cessar o uso e pedir o encerramento da conta.

17. Disposições gerais

17.1. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula destes Termos não prejudicará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.2. A tolerância da Quitou quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir seu cumprimento a qualquer momento.

17.3. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Quitou em relação ao uso da Plataforma.