Horário permitido para cobrança: o que a lei diz de verdade
Não existe lei federal fixando horário para cobrar por mensagem. O que existe é outra coisa, e ela pega mais: o artigo 71 do CDC e a palavra descanso.
Regras e limites · 9 min · 13/09/2026
Procure por isso e você vai achar dezenas de páginas afirmando que a cobrança só pode acontecer das 8h às 20h, de segunda a sexta, por força de lei. É a resposta mais repetida da internet brasileira sobre o assunto, e ela está errada no que importa: não existe lei federal fixando horário para cobrança privada por mensagem ou ligação.
O que existe é mais difuso e, na prática, pega mais. Entender a diferença muda o jeito de montar a régua, e muda o que você consegue argumentar se a conversa virar reclamação.
Por que a resposta de 8h às 20h se espalhou
Porque ela vem de lugares reais, só que de lugares que tratam de outras coisas. Três fontes se misturaram e viraram uma regra que ninguém escreveu.
- Atos processuais. O Código de Processo Civil determina que os atos sejam realizados em dias úteis, das 6h às 20h. Isso vale para citação e intimação, não para uma mensagem de cobrança da sua empresa. Mas é a referência que os juízes têm à mão quando precisam julgar o que é razoável.
- Telemarketing. Vários estados têm leis próprias limitando horário de ligação de telemarketing, e há sistemas de bloqueio para setores regulados como telefonia e bancos. São regras setoriais e estaduais, não uma regra geral de cobrança.
- Atendimento ao consumidor. A regulação de SAC trata de canais de atendimento das empresas reguladas, que é quase o contrário: é a empresa tendo que estar disponível, não a empresa podendo procurar.
O que a lei de fato diz
O Código de Defesa do Consumidor não fala em horário. Ele fala em algo mais amplo, e é aí que está o risco de verdade.
Artigo 71: utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
A palavra que decide é descanso. Não há hora fixada, mas há um critério: a cobrança não pode interferir no descanso da pessoa. Mensagem às 23h de sábado interfere. Ligação às 6h30 de segunda interfere. Cinco tentativas ao longo do domingo interferem.
E isso não é infração administrativa: o artigo 71 é tipo penal, com pena de detenção de três meses a um ano, além da indenização que corre pelo artigo 42. O detalhamento está no guia sobre cobrança abusiva.
O horário que funciona, por outro motivo
Então a resposta prática continua sendo das 8h às 20h, em dias úteis, só que por três razões melhores do que "a lei manda".
Fim de semana e feriado
Também não há proibição expressa, e também não compensa. Sábado de manhã ainda funciona em alguns segmentos; domingo e feriado, quase nunca.
Há um caso em que a data pesa mais do que a hora: feriado nacional. Cobrar no Natal, no Ano Novo ou no Dia das Mães é o tipo de coisa que a pessoa lembra, conta para os outros e usa contra a empresa. Não é ilegal. É só caro.
Perguntas frequentes
Qual o horário permitido para cobrança?
Não existe horário fixado em lei federal para cobrança privada por mensagem ou ligação. O critério legal é outro: o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a cobrança que interfira no trabalho, no descanso ou no lazer do consumidor. Na prática, dias úteis das 8h às 20h é o intervalo que ninguém questiona.
Pode cobrar no domingo?
Não há proibição expressa, mas o domingo é justamente o dia em que a cobrança interfere no descanso, que é a expressão usada no artigo 71. Além disso rende pouco: a taxa de resposta é baixa e a chance de resposta irritada é alta.
Pode ligar cobrando depois das 20h?
A lei não fixa a hora, mas ligação noturna é o exemplo mais claro de interferência no descanso, e é o que mais aparece em condenações. Para setores regulados, como bancos e telefonia, há regras próprias mais restritivas que precisam ser conferidas.
Quantas vezes por dia podem me cobrar?
Não há número na lei. O critério é a interferência: contato repetido no mesmo dia caracteriza a importunação descrita no artigo 71. Uma tentativa por dia já é bastante, e três por semana costuma ser o limite antes de a pessoa parar de ler.
Cobrança em feriado é permitida?
Não há proibição expressa para a cobrança privada. Mas cobrar em feriado nacional tem custo de imagem desproporcional ao ganho, e é o tipo de mensagem que as pessoas mostram para os outros.
Existe alguma regra diferente para banco ou operadora?
Sim. Setores regulados têm normas próprias sobre contato e telemarketing, incluindo sistemas de bloqueio de ligações. Se a sua empresa é regulada, essas regras se aplicam e são mais restritivas do que o critério geral do CDC.
E se eu pedir para não receber mais mensagens?
O pedido tem que ser atendido imediatamente e para sempre, independentemente do horário e da dívida. Continuar mandando depois disso transforma uma cobrança legítima em caso de dano moral.
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