Cobrança extrajudicial: o que é, o que pode e quando acaba

Cobrança extrajudicial em uma resposta

Cobrança extrajudicial é toda cobrança feita sem passar pelo Judiciário: lembrete, mensagem, ligação, carta, proposta de acordo, negativação e protesto. Ela começa no primeiro dia de atraso e termina quando a dívida é paga, quando as partes assinam um acordo ou quando o credor decide ir à Justiça. O credor pode insistir, negociar e anunciar consequências previstas em lei. Não pode expor, constranger ou ameaçar o devedor: o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, proíbe, e o art. 71 transforma a ameaça e a coação em crime.

As etapas, da mais leve à mais pesada

Não existe uma sequência obrigatória em lei. O que existe é uma ordem de custo e de desgaste que quase todo credor acaba seguindo: começa pelo que não custa nada e não machuca a relação, e só sobe quando a etapa anterior não produziu resposta.

Repare que as etapas 1 a 3 são onde está quase toda a carteira que ainda volta, e são justamente as que mais falham na prática. A régua existe no papel, a pessoa do administrativo tem outras dez tarefas, e o segundo contato nunca acontece. Um exemplo ilustrativo, não um resultado medido: uma escola com 120 mensalidades de R$ 600 em atraso tem R$ 72.000 parados. Cada contato que não foi feito é uma chance de receber que ninguém usou. Como montar a sequência está em régua de cobrança: como montar.

O que o credor pode fazer

O credor tem direito de cobrar o que lhe é devido, e a lei não o obriga a esperar o processo. Dentro da fase extrajudicial, é legítimo:

• Entrar em contato com o devedor, por canais que ele conhece e em horário razoável, quantas vezes forem necessárias para obter uma resposta, desde que a insistência não vire perseguição. O recorte de horário está em horário permitido para cobrança.
• Propor acordo, com desconto, parcelamento e nova data. Quem cobra todo dia sabe que a maioria dos devedores não é caloteira: está sem caixa naquele mês.
• Cobrar juros e multa previstos em contrato e na lei, com memória de cálculo aberta. Para o valor atualizado, use a calculadora de juros e multa com a data de hoje.
• Enviar carta ou notificação formal, com prazo e consequência escrita como fato.
• Negativar, pelo procedimento do art. 43 do CDC, se a dívida for exigível e o valor estiver correto.
• Protestar o título ou documento de dívida, nos termos da Lei 9.492/1997.
• Anunciar a via judicial quando ela for real e você pretende usar. Dizer que vai à Justiça é fato; dizer para assustar, sem intenção, é ameaça.

O que o credor não pode fazer

O limite da fase extrajudicial está em dois artigos. O art. 42 do CDC diz que, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a constrangimento ou ameaça. O art. 71 tipifica como crime, com pena de detenção e multa, utilizar na cobrança ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou qualquer procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer. O detalhe está em cobrança vexatória e o art. 42 do CDC.

• Falar da dívida com terceiros: vizinho, colega de trabalho, família, grupo de WhatsApp, síndico. Quem não é o devedor não precisa saber.
• Ligar ou escrever no emprego para constranger, ou de forma a interferir no trabalho do devedor.
• Fingir autoridade que não tem: papel com aparência de intimação, citação de oficial de justiça ou advogado que não existe. É afirmação falsa, e cai no art. 71.
• Anunciar consequência que não existe ou que não será executada: dizer que o nome já está negativado quando não está, ou que vai haver prisão por dívida comum.
• Insistir em volume e horário que invadem o descanso: dezenas de mensagens por dia, madrugada, feriado. O artigo 71 fala em interferência no descanso e no lazer.
• Cobrar valor que não é devido: o parágrafo único do art. 42 prevê devolução em dobro do que o consumidor pagou indevidamente, salvo engano justificável.
• Continuar depois de o devedor provar que pagou ou pedir para parar de forma clara, sem registrar o pedido e checar a contestação.

Vale a regra prática: se você não aceitaria ver a mensagem lida em voz alta na frente do cliente dele, não mande. Quando a prática comum do mercado é abusiva, ela continua sendo abusiva, e quem é cobrado por WhatsApp tem as mesmas garantias de quem é cobrado por telefone. Os pontos específicos do canal estão em cobrança por WhatsApp é legal?

Negativação e protesto: o que mudam de verdade

São as duas etapas mais citadas e mais mal entendidas. A diferença que importa para o credor é o que cada uma exige e o que cada uma faz.

Os dois têm o mesmo risco: dado errado, dívida paga ou prescrita e valor desatualizado geram indenização. Por isso a regra de ouro é recalcular com a data de hoje antes de acionar qualquer um. O raciocínio completo de quando o protesto compensa está em protesto de título: quando vale a pena.

A carta e a notificação são um degrau, não a fase inteira

Quem pesquisa cobrança extrajudicial costuma encontrar páginas que tratam a carta como se fosse a fase toda. Não é. A carta é uma das seis etapas, serve de prova e fixa prazo, e tem seu próprio guia: carta de cobrança: quando vale e o que ela não faz. Aqui o foco é o conjunto: o que dá para fazer, o que não dá e quando parar.

Quem precisa do documento em si, com os próprios dados, pode usar o gerador de notificação extrajudicial do GeraContratos, gerador de documentos que não é orientação jurídica.

O relógio da prescrição não para

Este é o ponto que quase ninguém conta. A prescrição da dívida segue correndo durante toda a cobrança extrajudicial. Para dívida líquida constante de instrumento público ou particular, o prazo é de cinco anos (Código Civil, art. 206, §5º, I), e ele só reinicia em casos previstos no art. 202: despacho do juiz que ordena a citação, protesto cambial, ato judicial que constitui em mora e ato inequívoco do devedor que reconheça a dívida, como um acordo assinado. Mensagem, ligação e carta simples não interrompem.

Na prática, a dívida velha que ficou meses numa régua sem acordo e sem protesto pode estar mais perto de prescrever do que o credor imagina, e dívida prescrita não pode ser cobrada em juízo. Cada tipo de dívida tem o seu prazo, e o detalhamento está em dívida prescrita: prazo e o que muda. Para o devedor que recebe a cobrança, o recado é o oposto: ignorar não faz a dívida desaparecer, e quem paga uma dívida já prescrita não pode pedir o valor de volta depois (Código Civil, art. 882).

Quando a fase extrajudicial acaba

A fase extrajudicial acaba de uma destas quatro formas, e vale decidir qual delas é a sua antes de gastar mais tempo.

A Quitou cobre as etapas 1 a 3 da tabela do começo, as de contato e negociação: o agente conversa por WhatsApp, propõe acordo dentro das regras que o credor definiu (desconto máximo, parcelas, horário, palavras proibidas), para na hora quando a pessoa pede, e tudo fica registrado. Ele não negativa, não protesta, não ajuíza e não substitui o advogado. O dado do devedor segue o que está em LGPD na cobrança. Este guia é informativo e não substitui orientação jurídica sobre o seu caso.

Perguntas frequentes

A fase em que você mais pode ganhar é a mais barata

Cobrança extrajudicial bem feita é constância, tom e registro: o terceiro contato que ninguém fez, a proposta dentro de uma regra clara, a parada imediata quando a pessoa pede. É menos glamourosa do que um processo, e é onde está a maior parte do que ainda dá para receber. Se a sua régua existe no papel e não acontece, o primeiro passo é tirá-la do papel.