Quantas vezes pode cobrar um cliente: limite e cadência
A lei não fixa um número de cobranças por dia ou semana. O que pesa é a interferência. Veja os artigos, os casos e uma cadência de referência.
Regras e limites · 9 min · 02/11/2026
A resposta direta
Duas coisas valem separar logo. A primeira: cobrar é direito do credor, e a lei não pede que você desista depois da primeira mensagem. A segunda: todo número neste artigo que não vem de um texto de lei é prática operacional, uma referência para você montar a sua régua, e não uma garantia de que ninguém vai reclamar. Quem decide se houve abuso é o juiz, caso a caso.
O que a lei diz sobre frequência
Nenhum dos textos abaixo traz uma contagem. Todos trabalham com o efeito da insistência sobre a pessoa.
- CDC, art. 42, caput: na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. A frequência entra aqui quando a repetição vira constrangimento.
- CDC, art. 71: é crime utilizar, na cobrança de dívidas, ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A pena é detenção de três meses a um ano e multa. É a expressão "qualquer outro procedimento" que alcança a insistência.
- Código Civil, arts. 186, 187 e 927: comete ato ilícito quem, por ação voluntária, viola direito e causa dano a outrem, ainda que só moral (art. 186), e também quem, ao exercer um direito, excede manifestamente os limites da boa-fé e dos bons costumes (art. 187). Quem causa dano por ato ilícito fica obrigado a repará-lo (art. 927). É a porta pela qual a indenização por dano moral chega, inclusive fora de relação de consumo.
- Código Penal, art. 147-A (perseguição, Lei 14.132/2021): perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. A pena é reclusão de seis meses a dois anos e multa, e só se procede mediante representação. Não foi escrito para cobrança, e cobrança regular não é perseguição. Mas a reiteração que perturba a privacidade é o elemento que a cobrança abusiva pode tocar, e é um motivo a mais para não improvisar.
Para o horário em si, que é outro eixo, veja horário permitido para cobrança. Para a lista do que o art. 42 proíbe dizer, veja artigo 42 do CDC na prática. Este texto fica na pergunta que sobra: com que frequência.
O que os tribunais fizeram com números
Sem número na lei, o que existe são decisões, e cada uma resolve o caso que tinha na mão. Duas servem de régua de grandeza, nunca de limite:
- TJPB, 3ª Câmara Cível (processo 0809796-87.2020.8.15.0001): uma empresa de cobrança foi condenada a pagar R$ 4.000 de dano moral por ligar 11 vezes em um único dia, num total de pelo menos 38 ligações entre abril e junho de 2020. A relatora entendeu que a cobrança é permitida, mas que a frequência foi excessiva. A notícia da época registrava que cabia recurso, e o caso é de telefone, não de mensagem.
- 16ª Vara Cível de Porto Alegre (ação coletiva da Promotoria do Consumidor, noticiada pelo MPRS em setembro de 2016): a sentença limitou duas empresas a duas ligações por dia, uma por turno, só de segunda a sexta até as 20h, e a no máximo dez ligações ao consumidor para cobrar a dívida. Vale para as rés daquele processo, e não como regra nacional, e a notícia não informa se houve recurso.
Cadência de referência por fase do atraso
A tabela abaixo é a referência operacional que recomendamos para uma carteira recorrente de cobrança amigável (escola, clínica, condomínio, provedor, academia, prestador B2B). Ela não é regra legal e não protege ninguém de uma reclamação: é um ponto de partida conservador para você ajustar com o que a sua base responde.
| Fase do atraso | Ligação | E-mail ou carta | Teto semanal, todos os canais | |
|---|---|---|---|---|
| 1 a 7 dias | até 2 mensagens | nenhuma | 1 com a segunda via | 3 contatos |
| 8 a 30 dias | 1 a 2 mensagens | até 1 tentativa | 0 a 1 | 3 contatos |
| 31 a 90 dias | 1 mensagem | 0 a 1 tentativa | nenhum | 2 contatos |
| Mais de 90 dias | 1 a cada 2 semanas | nenhuma | 1 por mês | 1 contato, e decidir se vale seguir |
Três regras de contagem que a tabela pressupõe e que quase ninguém escreve:
- Conta o que você inicia, não o que a pessoa responde. Se ela escreveu, responder no ritmo dela é conversa, e não insistência. A contagem zera quando ela fala, e volta a correr se ela some.
- Os canais somam. Uma mensagem, uma ligação e um e-mail no mesmo dia são três contatos, e não três chances de uma. Para quem recebe, é uma cobrança só chegando por todos os lados.
- Mais gente na equipe não aumenta o limite. Se duas pessoas do administrativo cobram o mesmo cliente sem saber uma da outra, a frequência é a soma das duas. Por isso o registro vem antes da cadência.
Cobrança constante, sem excesso
Seguir a cadência todo dia, para cada pessoa, sem esquecer de ninguém e sem repetir ninguém, é trabalho de sistema. A Quitou aplica as regras que você define por carteira (janela de horário, sem domingo e feriado, teto de tentativas por dia), o agente se identifica como assistente virtual na primeira mensagem e para na hora quando a pessoa pede. O Pix e o boleto continuam sendo seus.
Entrar na lista de esperaQuando a frequência vira abuso
Raramente o número sozinho conta a história. O que aparece é o padrão. Estes são sinais de alerta que você pode checar na sua própria operação:
- O mesmo texto é reenviado várias vezes sem que a pessoa tenha respondido nada novo.
- Vários contatos no mesmo dia, ou por canais e números diferentes ao mesmo tempo.
- Ligação ou mensagem no trabalho, ou para parente, vizinho ou colega (isso é contato com terceiros e já é problema por si só).
- O tom escala a cada tentativa: o prazo encurta, aparece ameaça de negativação, de processo ou de "expor o caso".
- O contato continua depois de a pessoa pagar, contestar ou dizer que a dívida não é dela.
- O contato continua depois de ela pedir para parar.
- O ritmo independe de a pessoa ter respondido: a régua roda igual para quem conversa e para quem sumiu.
- Ninguém na empresa sabe dizer, em dois minutos, quantas vezes aquele cliente foi cobrado no último mês.
O último item parece menor e é o mais revelador. Quem não consegue contar o que enviou também não consegue se defender de uma reclamação, e esse é o assunto da seção sobre registro.
E se o cliente for uma empresa?
O art. 71 do CDC é crime contra o consumidor, e o art. 42 protege o consumidor inadimplente. Na cobrança entre empresas, em que a compradora não é destinatária final do que comprou, o CDC em regra não se aplica diretamente. Isso não libera a insistência: o Código Civil continua valendo, e o abuso de direito (art. 187) e a obrigação de reparar o dano (arts. 186 e 927) valem entre empresas também. O dano moral de pessoa jurídica é mais restrito do que o de pessoa física, mas o risco de reputação e de uma ação pela empresa cobrada não some.
Na prática, a cadência de uma cobrança B2B pode ser mais espaçada e mais formal, com e-mail ao financeiro como canal principal. Veja o roteiro em como cobrar empresa inadimplente. Se a sua dúvida é se a relação é ou não de consumo no seu caso (por exemplo, microempresa que compra para uso próprio), peça a opinião de um advogado: é uma discussão que depende dos fatos.
Como registrar cada contato
O registro tem duas funções: impedir que dois colegas cobrem a mesma pessoa no mesmo dia e provar, se necessário, que a sua frequência foi razoável. Para cada contato, guarde:
- data e hora;
- canal e número ou endereço de origem e de destino;
- quem enviou (pessoa ou sistema);
- o texto enviado, na íntegra;
- se foi lido ou respondido, e o que a pessoa respondeu;
- qualquer pedido dela (parar, mudar o canal, contestar, pedir a segunda via).
Uma planilha com uma linha por contato já resolve se a equipe for pequena, desde que todos preencham. Conversas de WhatsApp ficam no aparelho, e aparelho se perde, então exporte o histórico da carteira com regularidade. Antes de guardar dado de terceiros por muito tempo, confira o prazo de retenção e a base da LGPD com quem cuida disso na sua empresa.
Quando a pessoa pede para parar
Este é o ponto onde a frequência deixa de ser uma questão de ritmo e vira uma questão de limite claro. Se a pessoa pediu para parar, a mensagem seguinte já é o contato que não devia existir.
Quando a via formal for uma notificação, o gerador de notificação extrajudicial do GeraContratos, site de geração de documentos da mesma empresa, produz o texto; ele é um gerador, não orientação jurídica, e para caso grande vale falar com advogado. Se prefere carta, veja quando a carta de cobrança vale a pena.
Exemplo prático: 200 mensalidades em atraso
Exemplo ilustrativo, com números inventados para mostrar o raciocínio. Uma escola tem 200 mensalidades em atraso e uma pessoa no administrativo.
- Jeito 1, sem controle: toda segunda, quarta e sexta ela reenvia a mesma mensagem para a lista inteira. Em um mês são 12 mensagens por responsável, 2.400 no total, sem olhar quem respondeu. Quem já combinou pagar recebe igual a quem sumiu, e o primeiro a reclamar vira uma prova de frequência.
- Jeito 2, com cadência: mensagens nos dias 1, 4, 8, 15, 22 e 29 do atraso, só para quem não respondeu nem combinou pagamento, e nenhuma depois de um pedido de parar. São até 6 mensagens por responsável, no máximo 1.200 no mês, e menos, porque quem responde sai da rotina. Cada envio fica numa linha da planilha.
A diferença não é só de risco. A segunda versão dá a quem lê a sensação de ser lembrado, e não de ser perseguido, e quem se sente perseguido tende a bloquear o número. Os dois jeitos são fictícios, e nenhum deles é promessa de pagamento: a conta serve só para mostrar que dá para ser constante sem ser insistente.
Perguntas frequentes
Quantas vezes por dia posso cobrar um cliente?
A lei federal não fixa um número. O critério dos arts. 42 e 71 do CDC é o efeito: constrangimento, exposição ou interferência no trabalho, no descanso ou no lazer. Como prática nossa, e não regra jurídica, no máximo um contato por dia, somando todos os canais, e uma cadência bem menor que isso na maior parte do atraso.
Quantas ligações de cobrança por dia é permitido?
Não há limite nacional fixado em lei. Existem decisões que impuseram números a empresas específicas (como duas por dia e dez no total, numa sentença de 2016 em Porto Alegre) e condenações por volume (11 ligações em um dia, em decisão do TJPB que fixou R$ 4.000). São casos, e não regras gerais. Confira também a lei estadual e a regra do seu setor.
Cobrança insistente é crime?
Pode ser. O art. 71 do CDC tipifica como crime, com detenção de três meses a um ano e multa, usar na cobrança de dívidas qualquer procedimento que exponha o consumidor injustificadamente a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. Se houve crime ou só ilícito civil depende dos fatos, e quem decide é o juiz. Cobrar de forma regular e educada não é crime.
Mandar várias mensagens de WhatsApp no mesmo dia é assédio?
Não existe número que transforme mensagem em assédio, mas várias mensagens repetidas no mesmo dia, sem resposta, são o padrão que se argumenta como abusivo. Fora a lei, o WhatsApp pode restringir o número que gera muita denúncia. Veja cobrança por WhatsApp é legal?.
Posso cobrar todo dia se a dívida for alta?
O valor da dívida não amplia a frequência permitida. A cobrança é medida pelo efeito sobre a pessoa, e não pelo tamanho do crédito. Para dívida alta, o caminho costuma ser espaçar o contato e usar a via formal (notificação, protesto, ação), e não aumentar o ritmo.
Posso cobrar uma empresa com a mesma frequência de uma pessoa física?
O CDC em regra não vale entre empresas, mas o Código Civil continua valendo: o abuso de direito (art. 187) e o dever de reparar o dano (arts. 186 e 927) também alcançam a cobrança B2B. Na prática, uma cadência mais espaçada e formal costuma fazer mais sentido.
Cobrar sem perseguir
A regra que cabe numa linha: seja constante no calendário e discreto na frequência. Uma tentativa a cada poucos dias, em horário razoável, parando quando a pessoa pede, registrando tudo e subindo para a via formal quando a conversa acaba. Para montar a sequência completa, veja como montar a régua de cobrança, e para o canal, como cobrar pelo WhatsApp. Este texto não substitui orientação jurídica.
Cobrança constante, sem excesso
Você define horário e regras por carteira, o agente se identifica como assistente virtual e para quando a pessoa pede. Os primeiros 30 dias não custam nada.
Entrar na lista de espera